Acordo de Licença do Utilizador Final (EULA) – Portugal

eula_v3 agosto de 2017

Recomendamos que imprima uma cópia do presente EULA para referência futura.

AS PARTES ACORDARAM DA SEGUINTE FORMA:

O PRESENTE ACORDO

é celebrado no dia em que é aceite pelo utilizador final (utilizador final).  LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE FAZER O DOWNLOAD DA APP.  O presente Acordo de Licença do Utilizador Final (EULA) constitui um acordo legal entre o utilizador (utilizador final) e a CALPRO AS, sita em Arnstein Arnebergs vei 30, 1366 Lysaker, Noruega (licenciante ou nós), que se refere a:

software de aplicações móveis Calprosmart™, respetivos serviços web Calprosmart™ (calprosmart.com), dados fornecidos juntamente com o software, respetivos meios de comunicação (a app); e manuais/documentação do utilizador em formato eletrónico (documentos).

Durante a vigência do presente Acordo, concedemos ao utilizador uma licença não exclusiva e não transferível, que permite o acesso e o uso da app e dos documentos, exclusivamente em conformidade com os termos e condições do presente Acordo, em especial com as secções 2 e 3 abaixo. Além disso, o utilizador reconhece que o uso da app e dos documentos pode estar sujeito a outras restrições específicas de acesso e utilização, estabelecidas por qualquer fornecedor ou operador de aplicações (Appstore), de cujo site o utilizador fez o download da app (regras da Appstore).

O utilizador reconhece que a app e os documentos estão protegidos por direitos de autor, e/ou contêm importantes segredos comerciais pertencentes ao licenciante, e que todos os direitos a esse software e/ou documentação deverão permanecer pertença do licenciante.

Requisitos do sistema operativo

Esta app requer um dispositivo móvel com, no mínimo, uma câmara com flash LED de 5 Mpixel, autofoco e processador 1GHz+, acesso à Internet e sistema operativo iOS ou Android. Os requisitos podem ser diferentes em versões futuras do software.

Dispositivos validados

Esta app foi formalmente testada e validada para uso na maioria dos dispositivos com Android 4.1 e iOS7 e versões posteriores (dispositivos validados).

Aviso importante:

  • Ao usar a app ou o site, ou ao clicar no botão «Aceitar» abaixo, o utilizador concorda com os termos da licença.
  • Se o utilizador não concordar com os termos desta licença, não nos será possível autorizar o uso da app e dos documentos, pelo que este deverá cessar imediatamente qualquer uso e desinstalar o software.
  • Enquanto consumidor, o utilizador tem direito a um período de cancelamento de 14 dias, durante os quais poderá cancelar a sua transação sem custos e sem qualquer justificação, antes de fazer o download da app e dos documentos.
  • No entanto, o utilizador perde o direito de cancelar a transação, assim que iniciar o download ou streaming da app ou dos documentos.
  • Tal não afeta os seus direitos de consumidor relacionados com apps ou documentos com defeito.

 

  1. Reconhecimentos

1.1 Os termos do presente EULA aplicam-se à app, ou a qualquer um dos serviços acessíveis através dela (serviços), incluindo quaisquer atualizações ou suplementos para a app ou qualquer serviço, a menos que tais atualizações ou suplementos obedeçam a condições prescritas separadamente, aplicando-se nesse caso essas condições. Caso algum software de código aberto esteja incluído na app ou em qualquer serviço, os termos da licença de código aberto podem substituir alguns dos termos do presente EULA.

1.2 Estes termos podem, a qualquer momento, ser alterados por nós, sendo alterada também a data da versão que figura no cabeçalho do EULA. Em caso de alterações substanciais, ser-lhe-á enviada uma notificação através de SMS ou email, com todas as informações sobre a natureza das alterações, ou ser-lhe-á enviada uma notificação com tais informações assim que der início à utilização da app. As novas condições poderão ser exibidas no ecrã, sendo solicitado ao utilizador que as leia e aceite a fim de continuar a utilização dos serviços.

1.3 A qualquer momento, as atualizações da app podem ser divulgadas através da Appstore. Dependendo da atualização, o utilizador pode não ser capaz de usar os serviços antes do download ou streaming da versão mais recente da app, bem como da aceitação de eventuais novas condições.

1.4 Assumimos que o utilizador possui ou obteve permissão, por parte do(s) proprietário(s) do telemóvel ou dos dispositivos portáteis por si controlados (dispositivo), para fazer o download ou o streaming de uma cópia da app para tais dispositivos. O utilizador reconhece que pode ter de pagar aos fornecedores de serviços pelo acesso à Internet nos dispositivos. O utilizador aceita a responsabilidade, em conformidade com os termos do presente EULA, pelo uso da app ou de qualquer serviço relacionado com qualquer dispositivo, quer este seja ou não da sua propriedade.

1.5 Ao aceitar o presente EULA, o utilizador concorda que os dados recolhidos possam estar sujeitos a tratamento, em conformidade com as leis relativas à proteção de dados.

1.6 Os termos da nossa política de privacidade (política de privacidade) são, periodicamente, incorporados no presente EULA por referência e, assim que devidamente aceites pelo utilizador, aplicam-se ao uso da app e dos serviços.

1.7 Ao usar a app, ou qualquer um dos serviços, o utilizador dá o seu consentimento para a recolha e uso de informações técnicas relativas aos dispositivos e respetivo software, hardware e periféricos para serviços baseados na internet ou sem fios, a fim de melhorarmos os nossos produtos e de sermos capazes de fornecer ao utilizador todo o tipo de serviços.

1.8 Qualquer medição realizada com a app, ou exibida por ela, serve apenas de auxílio para fins de deteção e avaliação. Qualquer decisão de diagnóstico ou terapia deve ser inteiramente da responsabilidade do médico responsável. Ao formar uma opinião, qualquer uma dessas decisões deve integrar todas as informações disponíveis oriundas de várias fontes, incluindo os exames clínicos. O utilizador final deve consultar um médico antes de alterar a medicação com base nos resultados do autoteste CalproSmart™, a menos que previamente acordado com o médico responsável.

1.9 A app é aprovada para uso no âmbito do Espaço Económico Europeu, de acordo com a Diretiva 98/79/CE relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro. Nº do certificado: 0088/4008963/00183.

1.10 Determinados serviços fazem uso de outros recursos no dispositivo do utilizador, tais como calendário, telefone e ligação à internet. O utilizador pode, a qualquer momento, desativar essa funcionalidade através das configurações existentes no dispositivo. Ao eliminar a aprovação, algumas ou todas as funcionalidades da app podem não funcionar como pretendido.

1.11 A app ou qualquer serviço podem conter links para sites independentes de terceiros (sites de terceiros). Os sites de terceiros não estão sob o controlo da Calpro, pelo que não somos responsáveis ​​nem aprovamos o seu conteúdo ou as suas políticas de privacidade (se houver). O utilizador terá de usar o seu próprio discernimento, relativamente à sua interação com quaisquer sites de terceiros, incluindo a compra e o uso de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através desses sites. A nossa política de privacidade não abrange os sites de terceiros.

  1. Concessão e âmbito da licença

2.1 Assim que o utilizador concorda em cumprir os termos do presente EULA, é-lhe concedida uma licença não transferível e não exclusiva para download e uso da app nos dispositivos, sujeita aos termos e condições estabelecidos no EULA.

2.2 O utilizador pode:

2.2.1 proceder ao download ou streaming de uma cópia da app para qualquer dispositivo móvel portátil, bem como visualizar, usar e exibir a app no dispositivo apenas para fins pessoais; e

2.2.2 usar os documentos apenas para fins pessoais.

  1. Restrições da licença

Exceto se expressamente previsto no presente EULA, ou permitido ao abrigo de qualquer legislação local, o utilizador concorda em:

3.1.1 não copiar a app ou os documentos, exceto se essa cópia for decorrente do uso normal da app, ou necessária para fins de backup ou segurança operacional;

3.1.2 não alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, traduzir, fundir, adaptar, alterar ou modificar a app ou os documentos;

3.1.3 não fazer alterações ou modificações de toda ou qualquer parte da app, ou permitir que a app, ou qualquer parte dela, seja combinada com outros programas, ou neles integrada;

3.1.4 não desmontar, descompilar, recorrer a engenharia reversa ou criar trabalhos derivados, baseados em toda ou qualquer parte da app, ou contemplar a realização de qualquer uma dessas atividades, exceto se (nos termos da secção 39h da Lei norueguesa de 1961 relativa aos Direitos de Autor e da secção 296A da Lei de 1988 relativa aos Direitos de Autor, Desenhos e Patentes (Reino Unido), ou de qualquer outra legislação ou regulamentos equivalentes, aplicáveis em qualquer jurisdição pertinente) tais ações não puderem ser interditas por serem essenciais para conseguir interoperabilidade da app com outro programa de software, e desde que as informações obtidas pelo utilizador durante tais atividades:

3.1.4.1 sejam usadas somente com a finalidade de conseguir a interoperabilidade da app com outro programa de software;

3.1.4.2 não sejam desnecessariamente divulgadas ou comunicadas a terceiros, sem o nosso consentimento prévio por escrito; e

3.1.4.3 não sejam usadas para criar qualquer software que seja substancialmente parecido com a app;

3.1.5 manter todas as cópias da app protegidas e não divulgar a ninguém qualquer palavra-passe usada na app ou nos serviços;

3.1.6 incluir o nosso aviso de direitos de autor em todas as cópias, totais ou parciais, da app, feitas para qualquer tipo de suporte;

3.1.7 não usar a app em nenhuma jurisdição onde tal uso seja proibido, ou requeira aprovação regulamentar que ainda não tenha sido concedida;

3.1.8 não fornecer ou disponibilizar a app, total ou parcialmente (incluindo o objeto e o código-fonte), sob que forma for, a ninguém, sem o nosso consentimento prévio por escrito; e

3.1.9 cumprir todas as leis e regulamentos relativos ao controlo ou exportação de tecnologia, aplicáveis à tecnologia usada ou suportada pela app ou por qualquer serviço (tecnologia),

(os pontos de 3.1.1 até 3.1.9 serão referidos em conjunto como restrições da licença).

  1. Restrições de uso

O utilizador não deverá:

4.1.1 usar a app, ou qualquer serviço, de forma ilegal, para fins ilegais, ou de uma forma incompatível com o presente EULA, ou agir fraudulenta ou maliciosamente, por exemplo, invadindo ou inserindo códigos mal-intencionados, incluindo vírus ou dados prejudiciais, na app, em qualquer serviço ou sistema operativo;

4.1.2 violar os nossos direitos de propriedade intelectual, ou os de terceiros, como resultado do uso da app ou de qualquer serviço, incluindo o envio de qualquer tipo de material (se tal utilização não estiver licenciada pelo presente EULA);

4.1.3 transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável, como resultado do uso da app ou de qualquer serviço;

4.1.4 utilizar a app, ou qualquer serviço, de uma forma que possa danificar, incapacitar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou a nossa segurança, ou ainda interferir com outros utilizadores; e

4.1.5 reunir ou recolher quaisquer informações ou dados de nenhum serviço ou dos nossos sistemas, ou tentar decifrar quaisquer transmissões dos servidores, ou para os mesmos, que executam os serviços.

  1. Direitos de propriedade intelectual

5.1 O utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a app, os documentos e a tecnologia nos pertencem, ou pertencem aos nossos licenciadores, que todos os direitos descritos no presente EULA são licenciados (e não vendidos) ao utilizador e que este não detém outros direitos relacionados com a app, os documentos ou a tecnologia, salvo o direito de uso em conformidade com os termos do presente EULA.

5.2 O utilizador reconhece que não tem o direito de aceder à app em forma de código-fonte.

5.3 O utilizador reconhece que a app contém tecnologia protegida por patente (incluindo, entre outras, PCT/GB2012/050717) e que qualquer licença que lhe seja concedida, ao abrigo do presente documento, está estritamente limitada ao âmbito desta app e deste serviço, não se aplicando a qualquer outro uso dessa tecnologia patenteada.

  1. Garantia limitada

6.1 Garantimos, por um período de 12 meses (garantia), que:

6.1.1 a app, quando usada corretamente e num dispositivo validado para o qual foi concebida, funcionará no essencial em conformidade com as funções descritas nos documentos; e

6.1.2 os documentos descrevem corretamente o funcionamento da app em todos os aspetos relevantes, na data em que ocorre o seu download ou streaming para os dispositivos, ou na data em que o utilizador faz o login com êxito na app, sem a atualizar.

6.2 Se, dentro do período de garantia, o utilizador nos comunicar por escrito qualquer defeito ou falha na app, em resultado dos quais esta não funcione no essencial em conformidade com os documentos, este terá direito a uma atualização gratuita para uma qualquer versão futura da app.

6.3. A garantia não se aplica, se:

6.3.1 o defeito ou falha na app, ou em qualquer serviço, resultar de uma alteração da mesma feita pelo utilizador;

6.3.2. o defeito ou falha na app resultar do uso, por parte do utilizador, em violação dos termos do presente EULA; e

6.3.3 o utilizador violar as restrições da licença ou as restrições de uso aceitável.

6.3.4 o uso da app ocorrer fora de uma jurisdição onde tem aprovação regulamentar.

6.3.5 suspendermos as nossas atividades e a app e os serviços deixarem de ser oferecidos por nós.

  1. Limitação de responsabilidade

7.1 O utilizador reconhece que a app não foi desenvolvida para satisfazer as suas necessidades individuais e que, por essa razão, é da sua responsabilidade garantir que as estruturas e as funções da mesma, conforme descritas nos documentos, satisfaçam as suas necessidades.

7.2 O utilizador reconhece e concorda que nós não somos responsáveis por qualquer tipo de perda, exceto conforme estabelecido abaixo.

7.3 Somos responsáveis ​​apenas por perdas ou danos sofridos pelo utilizador que ocorram como consequência previsível da nossa violação do presente EULA, ou por negligência nossa, até ao limite especificado na cláusula 7.4.  Considera-se que a perda ou o dano são previsíveis, se forem uma consequência óbvia da nossa violação, ou se tiverem sido previstos, tanto pelo utilizador como por nós, no momento em que o EULA é concedido ao utilizador.

7.4 A nossa responsabilidade máxima agregada, ou decorrente do presente EULA (incluindo o uso de quaisquer serviços por parte do utilizador), seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, limita-se, em qualquer circunstância, ao valor total dos bens ou serviços vendidos por nós ao utilizador. Isto não se aplica aos tipos de perda estabelecidos na cláusula 7.5.

7.5 Nada no presente EULA deverá limitar ou excluir a nossa responsabilidade por:

7.5.1 morte ou danos pessoais resultantes da nossa negligência;

7.5.2 fraude ou declaração fraudulenta; e

7.5.3 qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei norueguesa.

  1. Rescisão

8.1 Assiste-nos o direito de rescindir imediatamente o presente EULA, mediante notificação por escrito enviada ao utilizador, se:

8.1.1 o utilizador cometer uma violação substancial ou persistente do presente EULA, que o mesmo não consiga sanar (se sanável), no prazo de 14 dias após o serviço de notificação por escrito a exigir que o utilizador proceda dessa maneira; e

8.1.2 o utilizador violar as restrições da licença ou de uso.

8.2 Em caso de rescisão, por qualquer motivo:

8.2.1 findarão todos os direitos concedidos ao utilizador ao abrigo do presente EULA;

8.2.2 o utilizador deverá cessar imediatamente todas as atividades autorizadas pelo presente EULA, incluindo a utilização da app e dos serviços; e

8.2.3 o utilizador deverá excluir ou remover imediatamente a app de todos os dispositivos, bem como destruir imediatamente todas as cópias da app e dos documentos que estejam na sua posse, custódia ou sob o seu controlo, certificando-nos de que tal foi feito.

  1. Meios de comunicação

 9.1 Se desejar entrar em contacto connosco por escrito, ou se qualquer cláusula do presente EULA requerer que nos notifique por escrito, poderá enviar-nos uma carta registada para a Calpro AS em Arnstein Arnebergs vei 30, 1366 Lysaker, Noruega, ou um email para . Confirmaremos a receção da sua comunicação, entrando em contacto consigo por escrito, normalmente por email.

9.2 Se necessitarmos de entrar em contacto consigo ou de notificá-lo por escrito, fá-lo-emos por email ou por carta registada, para o endereço por si fornecido.

  1. Acontecimentos fora do nosso controlo

10.1 Não seremos responsáveis ​​por qualquer falha ou atraso no desempenho de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo do presente EULA que sejam causados por atos ou eventos que escapem ao nosso controlo razoável, incluindo falha das redes de telecomunicações públicas ou privadas (acontecimento fora do nosso controlo).

10.2 Em caso de ocorrência de um acontecimento fora do nosso controlo que afete o desempenho das nossas obrigações nos termos do presente EULA:

10.2.1 as nossas obrigações ao abrigo do presente EULA serão suspensas e o tempo para o cumprimento de tais obrigações será prorrogado em função da duração do acontecimento fora do nosso controlo; e

10.2.2 envidaremos todos os esforços razoáveis para encontrar uma solução que nos permita realizar as nossas obrigações ao abrigo do presente EULA, não obstante o acontecimento fora do nosso controlo.

  1. Outros termos importantes

11.1 Temos o direito de transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente EULA para outra organização. Porém, tal não afetará os direitos do utilizador ou as nossas obrigações nos termos do presente EULA.

11.2  O utilizador apenas poderá transferir para outra pessoa os seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente EULA, se tiver recebido por escrito o nosso acordo para tal.

11.3  Caso deixemos de insistir para que o utilizador desempenhe qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente EULA, ou se não exercermos os nossos direitos perante o mesmo, ou ainda se nos atrasarmos em fazê-lo, isso não significará que renunciámos aos nossos direitos perante o utilizador, ou que este não seja obrigado ao cumprimento de tais obrigações. Se renunciarmos a um incumprimento por parte do utilizador, apenas o faremos por escrito, e isso não significa que renunciamos automaticamente a todo e qualquer futuro incumprimento da sua parte.

11.4 Cada uma das cláusulas do presente EULA opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que alguma destas cláusulas é ilegal, ou não aplicável, as cláusulas restantes permanecerão plenamente em vigor.

11.5 Tenha em atenção que o presente EULA, o seu objeto e constituição, são regidos pela lei norueguesa. Tanto o utilizador como a Calpro concordam que os tribunais da Noruega têm a competência exclusiva.

12.  Política de Privacidade

Antes de fazer o download e começar a usar a app e os serviços, o utilizador deverá ler e aceitar a política de privacidade. A política de privacidade também está disponível no nosso site. Tenha em atenção que a política de privacidade pode, a qualquer momento, ser revista por nós, com base em alterações da legislação, regulamentos, dos nossos produtos e serviços, dos nossos acordos contratuais com parceiros, ou por outro motivo razoável. Notificá-lo-emos se a política de privacidade sofrer alterações.