Contrato de Licença de Utilizador Final – Portugal

eula_v1 Fevereiro de 2016

 

ESTE CONTRATO

é efetuado no dia em que é aceite pelo Utilizador Final. LEIA ATENTAMENTE ANTES DE TRANSFERIR A APLICAÇÃO DO SÍTIO DA INTERNET. O presente contrato de licença de utilizador final (EULA) é um contrato jurídico entre o utilizador (Utilizador final ou utilizador) e a CALPRO AS de Arnstein Arnebergs vei 30, 1366 Lysaker, Noruega (Licenciantenos ou nós) relativo a:

  • Software da aplicação móvel Calprosmart™, os serviços de internet Calprosmart™ associados (calprosmart.com), os dados fornecidos com o software e o suporte associado (Aplicação); e
  • documentos eletrónicos (Documentos).

Licenciamos a utilização da Aplicação e dos Documentos ao utilizador com base neste EULA e sujeita a quaisquer regras ou políticas aplicadas por qualquer fornecedor da loja de aplicações ou operador cujo site, localizado em (Loja de Aplicações), o Utilizador Final transferiu a Aplicação (Regras da Loja de Aplicações). Não vendemos a Aplicação ou os Documentos ao utilizador. Continuamos a ser sempre os proprietários da Aplicação e dos Documentos.

Requisitos de sistema operativo

Esta Aplicação requer um dispositivo móvel com uma câmara com 5 megapíxeis, mínimo, com flash LED, autofoco e um processador com mais de 1 GHz, acesso à Internet e o sistema operativo iOS ou Android. Os requisitos podem alterar em futuras versões do Software.

Dispositivos Validados

Esta Aplicação foi formalmente testada e validada para utilização apenas com os seguintes dispositivos: iPhone 5, iPhone 5s, iPhone 6, iPhone 6s, HTC One, Samsung Xcover2, Samsung S4.

Aviso importante:

  • Ao utilizar a Aplicação ou o sítio da internet ou clicar no botão “Aceito” abaixo, o utilizador concorda com os termos da licença que o irão vincular. Os termos da licença incluem, em particular, a política de privacidade definida no ponto 1.6 e as limitações de responsabilidade no ponto 7.
  • Se o utilizador não concordar com os termos desta licença, não poderemos licenciar a Aplicação ou os Documentos ao utilizador e o utilizador deve parar imediatamente e desinstalar o software.
  • Enquanto consumidor, o utilizador tem o direito de cancelar a transação a título gratuito e sem qualquer motivo antes de transferir a Aplicação e os Documentos.
  • No entanto, o utilizador irá perder o direito de cancelar a transação assim que começar a transferir ou transmitir a Aplicação ou os Documentos.
  • Isto não afeta os direitos do utilizador enquanto consumidor, relativos a uma aplicação ou documentos com defeito.

O utilizador deve imprimir uma cópia deste EULA para referência futura.

 

TERMOS DO CONTRATO:

 

  1. Reconhecimento

1.1 Os termos deste EULA aplicam-se à Aplicação ou a quaisquer serviços acessíveis através da Aplicação (Serviços), incluindo quaisquer atualizações ou suplementos à Aplicação ou qualquer Serviço, salvo se forem fornecidos com termos separados, caso no qual são aplicados esses termos. Se qualquer software de código aberto estiver incluído na Aplicação ou qualquer Serviço, os termos de uma licença de código aberto podem sobrepor-se a alguns dos termos deste EULA.

1.2 Podemos alterar estes termos a qualquer momento ao enviar ao utilizador uma SMS ou E-mail com detalhes da alteração ou ao notificar o utilizador de uma alteração quando iniciar a Aplicação na próxima vez. Os novos termos podem ser apresentados no ecrã e o utilizador pode ter de ler e aceitá-los para continuar com a utilização dos Serviços.

1.3 De vez em quando, podem ser emitidas atualizações da Aplicação através da Loja de Aplicações. Dependendo da atualização, o utilizador pode não conseguir utilizar os Serviços até ter transferido ou transmitido a mais recente versão da Aplicação e aceitado quaisquer novos termos.

1.4 Assumir-se-á que o utilizador obteve permissão dos proprietários do telemóvel ou dispositivos portáteis que são controlados, mas não detidos, pelo utilizador e descritos no ponto 2.2.1 (Dispositivos) para transferir e transmitir uma cópia da Aplicação nos Dispositivos. O utilizador e os mesmos podem ser cobrados pelos respetivos prestadores de serviços para acesso à Internet nos Dispositivos. O utilizador aceita responsabilidade de acordo com os termos deste EULA para a utilização da Aplicação ou qualquer Serviço no Dispositivo ou relativamente ao mesmo, independentemente de este ser propriedade ou não do utilizador.

1.5 Ao aceitar este EULA, o utilizador concorda que os dados que foram recolhidos podem ser utilizados de acordo com as leis relativas à proteção de dados.

1.6 Os termos da nossa política de privacidade (Política de Privacidade) estão incorporados neste EULA para referência e aplicam-se aos Serviços. Adicionalmente, ao utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço, o utilizador reconhece e concorda que as transmissões através da internet nunca são completamente privadas ou seguras. O utilizador compreende que qualquer mensagem ou informações que envia utilizando a Aplicação ou Serviço podem ser lidas ou intercetadas por terceiros, mesmo se houver um aviso especial de que uma transmissão particular está encriptada.

1.7 Ao utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço, o utilizador autoriza-nos (ou aos nossos parceiros tecnológicos) a recolher e utilizar informações técnicas sobre os Dispositivos e software, hardware e periféricos associados, relativas a Serviços baseados na Internet ou sem fios para melhorar os nossos produtos e para lhe prestar quaisquer Serviços.

1.8 Qualquer medição feita com a Aplicação ou apresentada pela mesma destina-se a ser uma contribuição apenas para deteção e avaliação. Qualquer diagnóstico ou decisão de tratamento deve ser inteiramente da responsabilidade do Utilizador Final, que pode necessitar de procurar aconselhamento profissional. Ao formar uma opinião, quaisquer decisões devem integrar todas as informações disponíveis de uma variedade de fontes, incluindo exames clínicos.

1.9 A Aplicação não possui aprovação regulamentar para utilização fora das seguintes jurisdições: Espaço Económico Europeu.

1.10 Determinados Serviços irão utilizar outros recursos no dispositivo, tais como calendário, telefone e ligação à Internet no seu Dispositivo. O utilizador pode desativar esta funcionalidade a qualquer momento através das definições no Dispositivo. Se cancelar essa aprovação algumas ou todas as funcionalidades podem não funcionar como previsto.

1.11 A Aplicação ou qualquer Serviço pode conter hiperligações para outros sítios da internet de terceiros independentes (Sítios de Terceiros). Os SÍtios de Terceiros não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis pelos mesmos e não aprovamos o respetivo conteúdo ou as políticas de privacidade (se existentes). O utilizador terá de formar um juízo de valor independente relativo à sua interação com quaisquer Sítios de Terceiros, incluindo a compra e utilização de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através dos mesmos. A nossa Política de Privacidade não abrange SÍtios de Terceiros.

1.12 Quaisquer palavras a seguir aos termos incluindo, inclui, em particular ou por exemplo ou qualquer frase semelhante devem ser interpretadas como ilustrativas e não devem limitar a generalidade das palavras gerais associadas.

  1. Concessão e âmbito da licença

2.1 Considerando que o utilizador concorda em cumprir os termos deste EULA, concedemos ao utilizador uma licença não transferível e não exclusiva para utilizar a Aplicação nos Dispositivos, sujeita a estes termos, à Política de Privacidade e às Regras da Loja de Aplicações, incorporados neste EULA por referência. Reservamos todos os restantes direitos.

2.2 O utilizador pode:

2.2.1 transferir ou transmitir uma cópia da Aplicação para qualquer dispositivo móvel portátil que o utilizador possua ou controle e visualizar, utilizar ou apresentar a Aplicação nos Dispositivos apenas para fins pessoais; e

2.2.2 utilizar os Documentos apenas para seus fins pessoais.

  1. Restrições da licença

Exceto conforme expressamente estabelecido neste EULA ou conforme permitido por qualquer lei local, o utilizador concorda em:

3.1.1 não copiar a Aplicação ou os Documentos exceto quando essa cópia for complementar à utilização normal da Aplicação ou quando necessário para fins de cópia de segurança ou segurança operacional;

3.1.2 não alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, traduzir, combinar, adaptar, variar ou modificar a Aplicação ou os Documentos;

3.1.3 não efetuar alterações, ou modificações, ao todo ou parte da Aplicação ou permitir que a Aplicação ou qualquer parte da mesma seja combinada, ou incorporada, em quaisquer outros programas;

3.1.4 não desmontar, descompilar, aplicar engenharia inversa ou criar trabalhos derivados com base no todo ou parte da Aplicação ou tentativa de o fazer exceto na medida em que (por virtude da secção 39.ª da Lei de Direitos de Autor da Noruega de 1961 e da secção 269A da Lei de Direitos de Autor, Designs e Patentes de 1988 (Reino Unido) ou qualquer legislação ou regulamentos equivalentes aplicáveis em qualquer jurisdição relevante) essas ações não possam ser proibidas por serem essenciais para o fim de obtenção de interoperabilidade da Aplicação com outro programa de software e desde que as informações obtidas pelo utilizador durante essas atividades:

3.1.4.1 sejam utilizadas apenas para o fim de obter interoperabilidade da Aplicação com outro programa de software;

3.1.4.2 não sejam desnecessariamente divulgadas ou comunicadas sem o consentimento prévio escrito a terceiros; e

3.1.4.3 não sejam utilizadas para criar qualquer software que seja substancialmente semelhante à Aplicação;

3.1.5 manter todas as cópias da Aplicação seguras e em não divulgar qualquer palavra-passe utilizada para a Aplicação ou os Serviços a qualquer outra pessoa;

3.1.6 incluir a nossa declaração de direitos em todas as cópias integrais ou parciais que o utilizador fizer da Aplicação em qualquer suporte;

3.1.7 não utilizar a Aplicação em qualquer jurisdição onde seria proibida ou exigir aprovação regulamentar que ainda não tenha sido concedida;

3.1.8 não fornecer ou disponibilizar a Aplicação no todo ou em parte (incluindo o código objeto e o código fonte), sob qualquer forma a qualquer pessoa, sem o nosso consentimento prévio escrito; e

3.1.9 cumprir todas as leis e regulamentos de exportação e controlo tecnológico que se aplicam à tecnologia utilizada ou suportada pela Aplicação ou qualquer Serviço (Tecnologia),

(juntamente com os pontos 3.1.1 a 3.1.9, serão referidos como Restrições da Licença).

  1. Restrições de utilização aceitáveis

O utilizador não deve:

4.1.1 utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço ilegalmente, para quaisquer fins ilegais ou de qualquer modo inconsistente com esta EULA ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, ao piratear ou inserir código malicioso, incluindo vírus, ou dados prejudiciais, na Aplicação, qualquer Serviço ou qualquer sistema operativo;

4.1.2 infringir os nossos direitos de propriedade intelectual ou de quaisquer terceiros relativamente à utilização da Aplicação ou qualquer Serviço, incluindo a submissão de qualquer material (na medida em que essa utilização não seja licenciada por este EULA);

4.1.3 transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outro modo censurável em relação à utilização do utilizador da Aplicação ou qualquer Serviço;

4.1.4 utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outros utilizadores; e

4.1.5 recolher ou extrair quaisquer informações ou dados de qualquer Serviço ou os nossos sistemas ou tentar decifrar quaisquer transmissões para ou dos servidores que executem qualquer Serviço.

  1. Direitos de propriedade intelectual

5.1 O utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual na Aplicação, nos Documentos e na Tecnologia em qualquer lugar no mundo pertencem a nós ou aos nossos licenciantes, que os direitos na Aplicação são licenciados (não vendidos) ao utilizador e que o utilizador não tem direitos na, ou sobre, a Aplicação, os Documentos ou a Tecnologia diferentes do direito de utilizar cada um de acordo com os termos deste EULA.

5.2 O utilizador reconhece que não tem o direito de aceder à Aplicação na forma de código fonte.

5.3 O utilizador reconhece que a Aplicação contém tecnologia protegida patenteada (incluindo, mas não se limitando a PCT/GB2012/050717) e que qualquer licença concedida ao utilizador está estritamente limitada ao âmbito desta Aplicação e Serviço e não se aplica a qualquer outra utilização dessa tecnologia patenteada.

  1. Garantia limitada

6.1 Garantimos que:

6.1.1 a Aplicação irá, quando devidamente utilizada e num Dispositivo Validado para o qual foi concebida, funcionar substancialmente de acordo com as funções descritas nos Documentos; e

6.1.2 os Documentos descrevem corretamente a operação da Aplicação em todos os aspetos materiais, na data na qual a Aplicação foi transferida ou transmitida para os Dispositivos ou na qual iniciou sessão na Aplicação com sucesso sem atualizar a Aplicação (Período de Garantia).

6.2 Se no Período de Garantia o utilizador nos notificar por escrito sobre qualquer defeito ou falha na Aplicação como um resultado do qual não funciona substancialmente de acordo com os Documentos, o utilizador terá o direito a uma atualização gratuita para qualquer versão futura da Aplicação.

6.3 A garantia não se aplica:

6.3.1 se o defeito ou falha na Aplicação ou qualquer Serviço resultar da alteração da Aplicação por parte do utilizador;

6.3.2 se o defeito ou falha na Aplicação resultar da utilização do utilizador em violação dos termos deste EULA; e

6.3.3 se o utilizador violar quaisquer Restrições da Licença ou Restrições de Utilização Aceitáveis.

6.3.4 se a Aplicação estiver a ser utilizada fora de uma jurisdição na qual há aprovação regulamentar.

6.4 Esta garantia completa os direitos jurídicos do utilizador relativamente a software que é defeituoso ou não conforme descrito. Está disponível conselho sobre os direitos jurídicos do utilizador a partir do Centro de Aconselhamento aos Cidadãos ou Departamento de Normas Comerciais.

  1. Limitação de responsabilidade

7.1 O utilizador reconhece que a Aplicação não foi desenvolvida para satisfazer os seus requisitos individuais e que lhe cabe a si a responsabilidade de garantir que os recursos e funções da Aplicação conforme descritos nos Documentos cumprem os seus requisitos.

7.2 Se o utilizador utilizar a Aplicação e os Documentos para quaisquer fins comerciais ou empresariais, o utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis perante o utilizador por qualquer perda de lucro, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio.

7.3 Somos os únicos responsáveis pela perda ou danos sofridos pelo utilizador que sejam um resultado previsível da nossa violação deste EULA ou a nossa negligência até ao limite especificado na condição 7.4, mas não somos responsáveis por qualquer perda ou dano imprevisível. A perda ou dano é previsível se for uma consequência óbvia da nossa violação ou se tiver sido contemplado pelo utilizador e nós no momento em que o EULA lhe foi concedido.

7.4 A nossa responsabilidade agregada máxima ao abrigo deste EULA ou associada ao mesmo (incluindo a nossa utilização de qualquer Serviço) quer em contrato, delito (incluindo negligência) ou outro estará em todas as circunstâncias limitada ao valor total dos bens ou serviços. que o utilizador tiver comprado a nós para utilizar com a Aplicação. Não se aplica aos tipos de perda estabelecidos na condição 7.5.

7.5 Nada neste EULA deve limitar ou excluir a nossa responsabilidade por:

7.5.1 morte ou lesão pessoal resultante da nossa negligência;

7.5.2 fraude ou declaração fraudulenta; e

7.5.3 qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei da Noruega.

  1. Termo

8.1 Podemos cessar este EULA imediatamente por aviso escrito ao utilizador:

8.1.1 se o utilizador cometer uma violação material ou persistente deste EULA que não conseguir resolver (se for solucionável) no prazo de 14 dias após o serviço do aviso escrito exigindo que o faça; e

8.1.2 se o utilizador violar quaisquer Restrições da Licença ou Restrições de Utilização Aceitáveis.

8.2 Na rescisão por qualquer motivo:

8.2.1 todos os direitos concedidos ao utilizador ao abrigo deste EULA serão cessados;

8.2.2 o utilizador deve cessar imediatamente todas as atividades autorizadas por este EULA, incluindo a utilização de quaisquer Serviços; e

8.2.3 o utilizador deve eliminar ou remover imediatamente a Aplicação de todos os Dispositivos e destruir imediatamente todas as cópias da Aplicação e os Documentos na sua posse, custódia ou controlo e certificar-nos de que o fez.

  1. Comunicação

9.1 Se pretender contactar-nos por escrito ou se qualquer condição neste EULA exigir que nos avise com antecedência por escrito, o utilizador pode enviá-lo para nós por e-mail ou correio pré-pago para Calpro AS em Arnstein Arnebergs vei 30, 1366 Lysaker, Noruega ou . Iremos confirmar a receção contactando-o por escrito, normalmente por e-mail.

9.2 Se for necessário contactar o utilizador ou avisá-lo com antecedência por escrito, fá-lo-emos por e-mail ou correio pré-pago para qualquer endereço fornecido a nós.

  1. Eventos fora do nosso controlo

10.1 Não seremos responsáveis por qualquer incapacidade de executar, ou atraso no desempenho de, qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo deste EULA que é causado por qualquer ato ou evento fora do nosso controlo razoável, incluindo falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas (Evento Fora do Nosso Controlo).

10.2 Se ocorrer um Evento Fora do Nosso Controlo que afete o desempenho das nossas obrigações ao abrigo deste EULA:

10.2.1 as nossas obrigações ao abrigo deste EULA serão suspensas e o tempo para desempenho das nossas obrigações será prolongado para a duração do Evento Fora do Nosso Controlo; e

10.2.2 iremos utilizar os nossos esforços razoáveis para encontrar uma solução pela qual as nossas obrigações ao abrigo deste EULA podem ser executadas apesar do Evento Fora do Nosso Controlo.

  1. Outros termos importantes

11.1 Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo deste EULA para outra organização, mas não irá afetar os seus direitos ou as nossas obrigações ao abrigo deste EULA.

11.2 O utilizador só pode transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo deste EULA para outra pessoa se acordarmos por escrito.

11.3 Se falharmos em insistir que o utilizador desempenhe as suas obrigações ao abrigo deste EULA, se não fizermos valer os nossos direitos contra o utilizador ou se nos atrasarmos a fazê-lo, isso não significa que renunciámos aos nossos direitos contra o utilizador e não significa que não terá de cumprir essas obrigações. Se não renunciarmos um incumprimento do utilizador, fá-lo-emos apenas por escrito e isso não significa que renunciamos automaticamente qualquer incumprimento posterior da parte do utilizador.

11.4 Cada uma das condições deste EULA opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que alguma é ilegal ou inaplicável, as condições restantes permanecerão em vigor.

11.5 Observe que este EULA, o respetivo objeto e a respetiva formação, são regidos pela lei da Noruega. O utilizador e nós concordamos que os tribunais da Noruega terão jurisdição exclusiva.

Política de Privacidade da CalproSmart

A privacidade e a proteção das suas informações pessoais e de saúde são muito importantes para nós. Esta Declaração de Privacidade explica como protegemos e utilizamos informações que recolhemos através da Aplicação Calprosmart e webservices associados. Tenha em atenção que esta Política de Privacidade não se aplica a outros sítios da internet operados pela Calpro AS ou respetivas afiliadas. O utilizador deve rever a declaração de privacidade publicada noutros sítios da internet quando os visita. Esta Declaração de Privacidade foi revista pela última vez em [fevereiro de 2016]. Podemos rever esta Declaração de Privacidade a qualquer momento com base em alterações nas leis, regulamentos, dos nossos produtos e serviços, de acordo com as nossas disposições contratuais com parceiros ou outra justificação razoável. Informaremos o utilizador sobre as alterações de política. Ao utilizar estes serviços, o utilizador concorda com os termos da versão mais recente desta Declaração de Privacidade.

  1. Não armazenamos quaisquer informações pessoais sobre os utilizadores, salvo se tiverem sido registadas pelo prestador de cuidados de saúde.
  1. Podemos recolher e armazenar dados anónimos tais como estatísticas de tráfego, tipos de dispositivo, etc. de visitantes ou utilizadores não registados dos nossos serviços. Esses dados não são identificáveis por qualquer indivíduo.
  1. Ao registar-se como utilizador, os dados pessoais, incluindo resultados de testes médicos obtidos através da Aplicação Calprosmart serão armazenados pela Calpro para fins de monitorização de uma condição para que o médico tenha recomendado a utilização de Calprosmart. Os dados que guardamos sobre o utilizador são:
  1. Nome
  2. Endereço de e-mail
  3. Nome do médico
  4. Número de telefone
  5. Idade
  6. Género
  7. Resultados de teste de Calprosmart
  1. Esses dados serão disponibilizados à clínica que o registou como um utilizador de Calprosmart.
  1. Esses dados podem ser integrados com outros sistemas de dados operados pela clínica ou prestador de serviços de saúde, desde que a clínica ou prestador de cuidados de saúde a Calpro concorde com controlos adequados para a proteção desses dados.
  2. Os detalhes pessoais que guardamos sobre o utilizador podem ser atualizados ao solicitar à clínica que o registou.
  3. O utilizador pode “eliminar” os seus dados pessoais ao escrever à Calpro AS. No entanto, embora os seus dados pessoais sejam anonimizados e inacessíveis às clínicas, os próprios registos serão mantidos para fins de conformidade regulamentar.
  1. A Calpro pode utilizar dados anonimizados e agregados para monitorizar estatísticas sobre a utilização dos produtos, identificar tendências de utilização do produto, ajudar a conceber futuras melhorias ao produto e garantir a eficácia e segurança dos produtos que produzimos.
  2. Recomendamos que termine sessão na Aplicação e quaisquer outros Serviços quando não estiverem a ser utilizados para evitar qualquer risco de má utilização.
  3. O pessoal da Calpro não tem acesso aos dados pessoais fornecidos.
  4. Todas as palavras-passe fornecidas pelo utilizador estão encriptadas (através de um hash unilateral) e a Calpro não tem acesso à palavra-passe do utilizador. Se o utilizador se esquecer da palavra-passe, pode solicitá-la aqui, mas será necessário acesso a conta de e-mail associada.
  5. O utilizador não deve comunicar a respetiva palavra-passe a qualquer pessoa e é recomendado a utilizar uma palavra-passe diferente de qualquer outro site ou serviço. Se a palavra-passe do utilizador for do conhecimento de alguém ou a sua conta de e-mail for comprometida, recomendamos que o utilizador altere a sua palavra-passe.
  6. As informações pessoais do utilizador só são transmitidas em ligações encriptadas SSL de 256 bits.
  7. Tomamos medidas razoáveis para proteger as informações pessoais do utilizador contra perda, má utilização e acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizado. O utilizador deve ter em mente que ninguém pode garantir que a transmissão por Internet é 100% segura ou sem erros. Em particular, o e-mail enviado para ou a partir deste site pode não ser seguro e o utilizador deve, portanto, ter um cuidado especial ao decidir que informações deve enviar-nos por e-mail.
  8. Os dados serão armazenados nos servidores da empresa que se encontram na União Europeia. Os dados serão transmitidos pela Internet. A natureza da Internet é que os dados podem cruzar fronteiras da UE durante a transmissão.
  9. A Calpro mantém servidores em várias localizações para se proteger contra a perda de dados. A Calpro pode ocasionalmente desativar servidores para fins de manutenção.
  10. Calprosmart atualmente não está disponível a utilizadores com menos de 13 anos de idade.
  11. A Calpro recorrerá a outras partes para manter os nossos dados e serviços. As nossas disposições contratuais com esses prestadores incluem salvaguardas apropriadas para proteger os seus dados.